Legislação municipal avança na garantia dos direitos da criança e do adolescente

Por Paulo Borges

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Vila Velha publicou, no Diário Oficial do município, na segunda-feira (30), três leis relacionadas à política de assistência social em defesa das crianças e adolescentes. 

Entre as medidas estão a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Vila Velha (PMPIVV), com vigência para o decênio 2025–2034; a instituição do Plano Municipal de Prevenção e Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência; e a atualização da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Essa atualização trata da reestruturação e do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAVV), do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) e do Conselho Tutelar do município.
Os planos tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos, ações e estratégias integradas para a prevenção da violência e para o atendimento humanizado, qualificado e intersetorial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

“Essa legislação é um avanço que vem fortalecer a defesa dos direitos das nossas crianças e dos adolescentes, pauta inegociável para a nossa gestão municipal de Vila Velha”, afirmou a secretária municipal de Assistência Social, Letícia Goldner.   
Para conferir as legislações basta conferir os editais no Diário Oficial do dia 30 de março de 2026 acessando o site https://diariooficial.vilavelha.es.gov.br/ ou Clicando Aqui.